A Lei 12.653/2012 (maio/2012) acrescentou o art. 135-A no CP, Omissão de Socorro (Hospital, Médicos se exigirem cheque caução, NP ou qualquer garantia estarão sujeitos a crime, onde a pena será aumentada até o dobro se negativa do atendimento e o triplo se houver morte.
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Novidade no Direito Brasileiro: (Lei 12.654/2012)
Criação de um banco de dados de perfil genético (Lei 12.037/2009 - identificação criminal) = aquele que condenado por crime de violência ou crime hediondo é obrigado a fornecer material genético.
Esta lei teve como consequência a morte da Juíza Patricia Acyoli (RJ) = ela veio inovar o ordenamento jurídico, pois no caso de ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS = o Juiz da causa (1° grau) solicita um órgão colegiado, isto é agora são 3 Juízes que irão julgar, não haverá decisão individualizada, e sim a decisão do colegiado, isto não é utilizado só para sentenciar, mas sim em todos os casos, como: concessão da liberdade provisória, prisão preventiva, imposição de regime disciplinar diferenciado...
Interessante, perquire na comunidade jurídica a inconstitucionalidade desta lei, por ferir o princípio do Juiz Natural, portanto a doutrina majoritária entende que não, pois a previsão desse órgão colegiado esta previsto em lei.
Lei 12.737/2012
Também chamada Lei Carolina Dieckmann -
Crimes Cibernéticos - acrescentou o art. 154-A do CP.
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