sábado, 16 de março de 2013

Direito Penal

Lei 12.683/2012 (alterou a lei 9613/91 - Lei de lavagem de capitais ou de dinheiro ou ainda branqueamento de capitais) = consiste em dar roupagem lícita a bens e valores que são ilícitos.
Com esta lei qualquer infração pode ser antecedente da lavagem.
Infração Penal = pode ser crime ou contravenção penal (jogo do bicho) por exemplo.

Lei 12.760/2012 = Lei Seca
Essa lei altera o C.T.B. = dizendo que: não apenas o teste de alcolimia é idôneo como prova, mas também qualquer outro sinal visível de alterações psicomotora.

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