Se Liga Pessoal! Para quem vai fazer Concurso Público

1º) A Lei Maria da Penha foi alterada pelo STF.

a) Só se aplica às mulheres do sexo feminino civilmente reconhecida;

b) Não cabe aplicação do JECRIM - O Processo deve ser proposto na Justiça Comum Criminal e o procedimento a ser seguido é o Procedimento Ordinário:

c) O Crime 129, § 9° a ação Penal é Incondicionada, não precisa de representação da vítima.

2°) Agora é possível Liberdade Provisória no crime de Tráfico de Drogas, pois  o STF ao julgar o Habeas Corpus 104.339 (10/05/2012) entendeu ser inconstitucional a Lei que não autoriza essa concessão, com base no princípio da presunção da inocência,

Importante ressaltar, que continua sendo um crime hediondo e inafiançável. E, a Liberdade Provisória só é concedida se não estiverem presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CP.